Processo nº 05166894520168050080

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA       Autos do Processo nº 0516689-45.2016.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)       DECISÃO   Vistos, etc. Verificada a ocorrência do óbito da parte ré VILOMAR LIMA FREITAS, conforme a Certidão cartorial do ID. 389312886, e a petição formulada pelo autor no ID. 391304967, DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial, para incluir no polo passivo desta da demanda o ESPÓLIO DE VILOMAR LIMA FREITAS, representado neste momento pela SRA. ALESSANDRA MATOS FREITAS NOGUEIRA, filha do requerido, qualificada nos autos, como forma de promover a sucessão processual, nos termos do art. 110, do CPC:                          Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.   Ademais, consoante dicção dos incisos I e §2º, inciso I, do art. 313 do CPC:                                               Art. 313. Suspende-se o processo:                         I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes [...];                         (...)                         § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:                     I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;                        DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas referentes à citação da pessoa indicada na petição do ID. 391304967. Após, cumprida a diligência determinada, observe-se o seguinte:  Verifico que preenchidos os requisitos previstos no artigo 798, do CPC, já que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado (nos termos do parágrafo único do mencionado artigo); c) qualificação completa do exequente e executado, incluindo número de CPF ou CNPJ; Cite-se para pagamento em três dias, contados da citação, ficando advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 15 dias para apresentação de embargos (arts. 914 e 915, CPC). Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo (havendo embargos ou pela complexidade do trabalho realizado), nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC.   Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos (920, CPC), intime(m), POR ATO ORDINATÓRIO, a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifestem em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, já que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. Cumpram-se as determinações. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena  Juíza de Direito