Jacqueline Correa Tavares Torres e outros x Raizen Combustiveis S.A.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro | Classe: APELAçãO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530367-05.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR e outros (2) Advogado(s): DERNILTON LEITE NUNES, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. PARTE QUE DESATENDEU AO CHAMAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. TESE DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discordância da análise das provas e dos fundamentos lançados no julgado não enseja a acolhimento do recurso aclaratório, pois não configura qualquer supressão ou quebra da coerência interna. 2. O manejo de recurso aclaratório não é o meio processual adequado para provocar a modificação do mérito do julgamento de anterior reclamo. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e REJEITAR SUAS RAZÕES emprestando-lhes efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.