Dario Messer e outros x Adailton Guimaraes e outros

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

                      I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por F. S. V. D. F. contra acórdão da 1ª Turma Especializada que (i) não conheceu da apelação criminal de D. M.; (ii) deu provimento à apelação de E. R. T. ; (iii) deu parcial provimento às apelações de F. S. V. D. F. e do MPF; e (iv) negou provimento à apelação de F. G. D. S..

                      II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, relativamente aos réus F. S. V. D. F. e ​F. G. D. S.​.

                      III. Razões de decidir

3. As alegações de omissão e contradição não se confirmam, por se tratarem de mero inconformismo com o mérito da decisão.

4. O voto condutor analisou expressamente as teses defensivas quanto ao dolo, à extinção da punibilidade, à dosimetria da pena e à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

5. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento não merecem acolhida quando a matéria foi amplamente apreciada.

6. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, foi declarado com base na pena aplicada no acórdão condenatório (2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em face ao trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.

7. A declaração de extinção da punibilidade de ​F. S. V. D. F.​ se estende ao corréu ​F. G. D. S.​, nos termos do art. 580 do CPP.
 

                    IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Declarada a extinção da punibilidade de F. S. V. D. F. e ​F. G. D. S.​.

Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não é via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva concreta deve observar o trânsito em julgado para a acusação e a pena efetivamente aplicada. 3. A extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição concreta aproveita ao corréu nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, § 1º; CPP, arts. 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.139.705/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 615.420/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.04.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.