Maristela Menezes De Oliveira e outros x Brasilseg Companhia De Seguros

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0533442-86.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARISTELA MENEZES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): NATALIA REGO MARCHESINI registrado(a) civilmente como NATALIA REGO MARCHESINI (OAB:BA39983) INTERESSADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB:SP304931), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB:RJ84676)   SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARISTELA OLIVEIRA GOES e RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO GOES, ID 490262786, qualificado nos autos em face da sentença de mérito retro, alegando haver na mesma omissão, entre outras ponderações. Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço, na forma do art. 1.023 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se a inocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A omissão alegada pelo embargante, de que cuida o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, deve ser concernente a ponto que deveria ter sido, mas não foi decidido, tornando inexeqüível o julgado - que não se observa nos autos. Não vislumbro qualquer omissão na sentença guerreada, atacada sem a devida motivação, eis que, devidamente apreciada e fundamentada, de forma clara, evidente e lógica, reconhecendo a procedência parcial do pedido. Isto posto, com espeque nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo sentença retro em sua íntegra. Sem custas e sem honorários os presentes embargos, consoante artigo 1.023 do CPC. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Sila Machado   Juiz de Direito