Fernando Choshin Marques Gomes Kameyama x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Registro que, o Pleno deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 08/08/2023 decidiu, por unanimidade de votos, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 0004464-79.2023.8.04.0000 “demandas consumeristas sobre encargos de mora decorrentes de extrapolação de limite de “cheque especial”, e a validade ou não dessas cobranças realizadas por meio da nomenclatura “mora cred pass” e “enc lim crédito” , consoante se infere do Tema 07. Considerando a similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao IRDR – Tema 07), deve o presente recurso ficar SOBRESTADO, até que haja manifestação definitiva do  mérito da questão. Encaminhem-se os presentes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Procedentes.  À Secretaria para providências.