Processo nº 05592000420168050001

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR | Classe: INVENTáRIO
       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR     0559200-04.2016.8.05.0001 INVENTARIANTE: GENIVALDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: FABIANO MIRANDA GOMES DOS SANTOS       DESPACHO     Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620, NCPC, incluindo o esboço de partilha, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deve ainda (a) o inventariante juntar aos autos, em igual prazo (20 dias): a) certidão de inexistência de testamento (Provimento nº 56/2016 do CNJ), a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); b) certidões negativas de ônus tributários do Município e União, em nome do espólio (art. 654, do CPC); c) documento pessoal do inventariante; d) documento de identificação e titularidade do veículo objeto do espólio. Intime-se a sra. América Miranda Gomes dos Santos para manifestar-se acerca da petição de Id 360019608. Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de aferição de valores em nome do falecido.  Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando a conferir ampla publicidade aos atos de inventariança.  Decorrido o prazo de manifestações, intime-se o inventariante para providenciar o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 004, de 21/10/2014, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA,  data da assinatura digital. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO