1. Joao Rodrigo Fonseca Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

Número do Processo: 0568504-90.2017.8.05.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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