L. H. C. B. x B. S. S. A.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Eloi Pinto de Andrade (OAB 819/AM), Maria do Perpétuo Socorro Figueiredo de Andrade (OAB 6566/AM), Eloi Pinto de Andrade & Filhos - Advogados (OAB 46/AM), Deborah Carolina e Silva Morais (OAB 16927/AM) Processo 0570650-24.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: L. H. C. B. - Requerido: B. S. S. A. - Vistos, Reporto me à petição de fls. 528/529. Defiro o pedido para não dedução de PIS e COFINS (R$5.536,06 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), tendo em vista a decisão nos autos, sendo a clínica responsável pelo pagamento em caso de não confirmação da liminar proferida no s autos do Mandado de Segurança 1034722-41.2024.4.01.3200 em tramite na 9ª Vara Federal Cível da SJAM. Intime-se o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos valores anteriormente descontados de PIS e COFINS diretamente à Clinica. Indefiro os demais pedidos, tendo em vista que , o Réu está cumprindo com o determinado em liminar e procedendo aos pagamentos. Intime-se o Réu para que comprove nos autos os pagamentos realizados, individualizando as referidas notas fiscais, no prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da realização das sessões, conforme prazo máximo de atendimento indicado pela ANVISA (folder_garantia_atendimento.Indd). Intime-se a autora para juntar aos autos, os relatório de atendimento, bem como notas fiscais emitidas.