Processo nº 05850605320248040001
Número do Processo:
0585060-53.2024.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELADV: ADSON MARQUES E SOUZA (OAB 14798/AM), ADV: ADSON SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 14798/AM) - Processo 0585060-53.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - REQUERENTE: B1Luiz Eduardo Rodrigues dos SantosB0 - Decisão. Diante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL em relação às parcelas anteriores a novembro/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pela parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal, por conta da gratuidade judicial deferida (fl.71). Custas processuais pela parte Requerente, das quais fica isenta, na forma da lei. P.R.I.