Processo nº 05985452320248040001

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MONITóRIA
   ADV: Solon Angelim de Alencar Ferreira (OAB 3338/AM), Leonardo Castello Branco Ferreira (OAB 16338/AM), Victor de Moraes Barbosa Alencar (OAB 16416/AM), Solon Angelim de Alencar Ferreira (OAB 3338/AM) Processo 0598545-23.2024.8.04.0001 - Monitória - Autor: Jaks Serviços Comércio e Representação Ltda. - De ordem do MM. Juiz e diante do trânsito em julgado da decisão, procedo à baixa e arquivamento dos autos, assegurando-se o desarquivamento mediante requerimento motivado da parte interessada. No caso de apresentação de pedido de cumprimento de sentença, este já deverá vir instruído com as seguintes informações: I - pedido de superpreferência, caso o credor se enquadre em uma das hipóteses do art. 100, §2º da CF/88; II - indicação de que o crédito não está sujeito à retenção de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária; III - pedido de destaque dos honorários contratuais, caso assim deseje, juntando cópia do contrato; IV - nome de quem deverá ser requisitados os honorários de sucumbência (pessoa física ou sociedade de advogados), trazendo cópia do CPF ou CNPJ.