Mario Ramos De Freitas x Município De Pirapora Do Bom Jesus

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600029-79.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) e outro - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO COM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO, SEM A CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSO APENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVEDOR QUE CONSTITUIU ADVOGADO E OFERTOU DEFESA - VERBA HONORÁRIA, NO CASO, DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO - APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar