Processo nº 06001829420088260053

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0600182-94.2008.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional de Fronteira - Vagnéia Caetano da Silva - - Cristina Araujo dos Santos - - Angelina Messura Demetri - - Irma Adelino - - Carla Militello Schmidt - - Carmen Maria de Oliveira Tavares - - Mary Davidson Mota Devai - - Ana Lucia Lourenço - - Walquiria Regina Galvão Manoel - - Fatima Yatiyo Namiki Guassu - Advocacia Marcatto - Calhas Kennedy Industria e Comercio Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA - Marlene Simonelli Ferreira da Silva (sucessor de Anna Ferreira da Silva) - - Fibrarede Gestão e Serviços Infraestrutura Ltda - Romario Pereira de Souza - Vistos. I - Fls. 606/608: Considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo(a) autor(a), bem como o princípio da não surpresa prestigiado pelo Código de Processo Civil, sobretudo em seus artigos 9º e 10, manifeste-se a executada, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do mesmo diploma legal. II - Fls. 610/611: Tendo em vista a decisão de fls. 202, bem como as disposições do contrato de honorários juntado às fls. 413, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) CARLA MILITELLO SCHIMIDT (CPF: 292.292.338-03), em favor da cessionária CALHAS KENNEDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 64.651.979/0001-40), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 187/191, datada de 13/12/2018, e Ata Retificativa de fls. 193, datada de 15/01/2019. EP 0185603-14.2017.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 185/186, sem poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881), inclusive acerca da inexistência de poderes para que o(s) patrono(s) possa(m) receber e dar quitação em nome da cessionária. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. III - Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FILIPE BARONE (OAB 364098/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), SABRINA FERREIRA NOVIS (OAB 226372/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ALEXANDRE JOSE MARQUES DOMENE (OAB 353237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP)