Processo nº 06002507820218042000

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), NÃO ADMITO O RECURSO ESPECIAL em exame, com esteio no art. 1.030, V, da mencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Manaus, datado e assinado digitalmente. 
3. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), NÃO ADMITO O RECURSO ESPECIAL em exame, com esteio no art. 1.030, V, da mencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Manaus, datado e assinado digitalmente.