69 Dip x Ismaias Da Costa Carvalho e outros

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de interposição de recursos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, sucumbência e legitimidade, RECEBO o APELO interposto, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, no seu duplo efeito, suspendo a execução da pena e devolvendo o conhecimento da matéria fática ao Juízo ad quem, onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. Diligências de praxe. P.R.I.C.
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Para advogados/curador/defensor de ISMAIAS DA COSTA CARVALHO com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (01/07/2025).
4. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu ISMAIAS DA COSTA CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso na sanção penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
5. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Para advogados/curador/defensor de ISMAIAS DA COSTA CARVALHO com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (23/06/2025).