Angelina Macedo De Souza x Banco Master S/A e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição de valores descontados. A parte apelante alegou violação ao dever de informação no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova da disponibilização do contrato ao consumidor, contendo assinaturas em todas as páginas e informações claras, configura violação ao dever de informação; e (ii) definir as consequências dessa violação, especialmente quanto à nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da disponibilização do contrato assinado pelo consumidor, contendo informações claras e completas sobre os termos contratuais, viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. A assinatura eletrônica apresentada pela instituição financeira não atende aos requisitos de autenticidade previstos na regulamentação aplicável, impossibilitando a comprovação da ciência inequívoca do consumidor. 5. A violação ao dever de informação constitui vício de vontade, acarretando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. 6. Configura-se o dano moral in re ipsa pela afronta a direitos da personalidade do consumidor. O montante de R$1.000,00 (um mil reais) mostra-se proporcional e adequado, considerando os precedentes desta Corte. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da inobservância da boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de má-fé. 8. A compensação de valores creditados em favor do consumidor deve ser apurada em liquidação de sentença, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da disponibilização de contrato assinado contendo informações claras e completas configura violação ao dever de informação, acarretando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. A restituição em dobro do indébito é devida em razão da violação à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé. 3. A condenação por danos morais, decorrente da violação ao direito à informação, é cabível e deve ser fixada conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 170; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000; TJAM, AC nº 0648710-16.2020.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil; TJAM, AC nº 0670128-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX