Denison Da Silva Corrêa e outros x Ministério Público Do Estado Do Amazonas

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Denison da Silva Corrêa, William Clementino da Silva, Wallace Victor Souza Cardoso e Vânia Ferreira dos Santos, contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2.º, II, § 2.º-A, I, do CP), e os absolveu da imputação de associação criminosa (art. 288 do CP). O réu Denison pleiteou a redução da pena-base, afastamento da reincidência, reconhecimento da confissão espontânea e exclusão das majorantes. Os demais réus requereram, entre outros pontos, redimensionamento da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da pena-base dos réus com base em critérios de proporcionalidade e ausência de fundamentação suficiente; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a confissão espontânea dos réus William, Wallace e Vânia; (iii) determinar se é cabível o afastamento da reincidência em relação ao réu Denison; (iv) verificar a legalidade da aplicação das majorantes e do critério fracionário na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O aumento da pena-base dos réus encontra-se adequadamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente antecedentes criminais e circunstâncias do crime, respeitando o juízo discricionário do magistrado. 2. O reconhecimento da reincidência em relação ao réu Denison é afastado, tendo em vista que o julgado apontado como fundamento foi de sentença absolutória transitada em julgado, tratando-se de réu primário. 3. A confissão espontânea dos réus William e Wallace não gera efeitos atenuantes, pois não foi utilizada como fundamento para a condenação, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 4. A pena intermediária da ré Vânia é reformada em razão da ausência de fundamentação para afastar a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na atenuante da confissão espontânea. 5. A utilização das majorantes do crime de roubo para exasperação da pena-base e majoração na terceira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência, desde que devidamente fundamentada, o que se observa no caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis é válida quando devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto. 2. A reincidência não pode ser reconhecida com base em sentença absolutória transitada em julgado. 3. A atenuante da confissão espontânea exige, para sua aplicação, que a confissão tenha sido utilizada para embasar a condenação. 4. A aplicação da fração de 1/6 na atenuante da confissão espontânea deve ser respeitada na ausência de fundamentação idônea para fixação diversa. 5. As majorantes do roubo qualificado podem ser utilizadas de forma fracionada na dosimetria da pena, desde que fundamentadas conforme a jurisprudência dominante.
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Para advogados/curador/defensor de Denison da Silva Corrêa - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 20/07/2025 23:59 (02/07/2025).
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Para advogados/curador/defensor de Wallace Victor Souza Cardoso - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 20/07/2025 23:59 (02/07/2025).
5. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Para advogados/curador/defensor de William Clementino da Silva - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 20/07/2025 23:59 (02/07/2025).
6. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Para advogados/curador/defensor de Vania Ferreira dos Santos - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 20/07/2025 23:59 (02/07/2025).
7. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Tenho por revisados os autos, nos termos do art. 31, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca do julgamento virtual, consoante dispõe o artigo 58, §2º, do Regimento Interno. Havendo oposição ou pedido de sustentação oral, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial ou por videoconferência, consoante previsão do art. 613, I, do Código de Processo Penal c/c art. 31, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não havendo oposição ao julgamento virtual, certifique-se e retornem os autos à Relatora. À Secretaria para as providências.