Arlindo Xavier De Azevedo Junior e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Manicoré - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de HENRY BENICIO PAES DE AZEVEDO representado(a) por LAURA THALYTA DOS SANTOS PAES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2025).
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Manicoré - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ANTE O EXPOSTO: a) REJEITO as preliminares suscitadas pelas partes, nos termos da fundamentação; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte requerida: 1) ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.273,26, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso (Portaria 1.855/2016 – PTJ/AM, art. 5º, II, c/c art. 14, II, e Súmula 43 do STJ), observados os parâmetros/indexadores postos na Portaria 1.855/2016 – PTJ/TJAM e, no que couber, o art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024; 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada requerente, nos termos da fundamentação, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (Código Civil, art. 405, c/c Portaria 1.855/2016 – TJAM, art. 14, I), observados os parâmetros/indexadores postos na Portaria 1.855/2016 – PTJ/TJAM e, no que couber, o art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024.
4. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Com Julgamento De Mérito Baixar (PDF)