Conceição De Oliveira Miranda x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Manicoré - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ANTE O EXPOSTO: a. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; b. Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes, assim como a prejudicial de mérito da decadência; c. RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, contados do ajuizamento da presente demanda, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra; d. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i. DECLARAR a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado sub judice e CONVERTÊ-LO em empréstimo pessoal consignado; ii. DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta oriundos do contrato sub judice (Empréstimo sobre a RMC); iii. DETERMINAR o recálculo da dívida, devendo incidir sobre os valores disponibilizados pela instituição financeira (saques e eventuais compras realizadas no cartão de crédito consignado) a taxa média anual de juros remuneratórios, divulgada pelo BACEN e vigente à época da celebração do contrato, nos termos da fundamentação supra. Caso apurado eventual crédito em favor da instituição financeira, o pagamento deverá ser procedido em prestações mensais fixas que não ultrapassem o limite da margem consignável; iv. ADMITIR a devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, apurados após o recálculo do débito, conforme fundamentação acima, corrigido pela taxa SELIC (Código Civil, art. 406) a partir da data do efetivo prejuízo (Código Civil, art. 397, caput), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re); v. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação, corrigido pela taxa SELIC (Código Civil, art. 406), a partir do efetivo prejuízo (1º desconto indevido), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.