2ª Vara Do Juizado Especial Criminal Da Comarca De Manaus x Sigilo e outros

Intimações e Editais

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2. 17/04/2025 - Intimação
   Órgão: Câmaras Reunidas | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO
   Trata-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo Juízo da 2º Juizado Especial Criminal após declínio de competência por parte do Juízo do 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), nos autos da ação de Inquérito Policial de nº 0603360-63.2024.8.04.0001. Solicito que juiz suscitado preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 954, caput e parágrafo único, do CPC. Designo, com base no artigo 955 do CPC, que o Juízo da 2º Juizado Especial Criminal resolverá, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas. Após, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial, mesmo que não tenham sido prestadas as informações pelo juízo suscitado, nos termos do artigo 956 do CPC. Dê-se ciência aos juízes envolvidos no conflito acerca deste despacho. Cumpra-se.