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Processo nº 06051958620248040001

Número do Processo: 0605195-86.2024.8.04.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAM
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
    ADV: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA (OAB 297951/SP), ADV: THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 308040/SP) - Processo 0605195-86.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" - REQUERENTE: B1B A Eletrica LtdaB0 - Vistos. Intimem-se as partes, pelos meios cabíveis, para falarem acerca do parecer do Ministério Público no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. À secretaria para as providências de praxe. P.R.I.C