Eliandro Jose Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Vistos, etc., Recebo a emenda Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).  Paute-se audiência de conciliação, expedindo-se os atos intimatórios de praxe.  Não logrado êxito na tentativa de transação entre as partes, cite(m)-se desde logo o demandado na própria Sessão de Conciliação, caso se faça presente, ou não comparecendo, inicia-se o prazo para fins de apresentação de defesa (art. 335, I, do CPC).  Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (arts. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.  Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se.  Cumpra-se