Mob Inteligência Participações Ltda-Me x Salim Bayde Filho

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622044-48.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Salim Bayde Filho - Agravado: MOB Inteligência Participações Ltda-ME - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ASTREINTES. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS À DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA CONCEDER NOVO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA MORA DESDE 12/11/2024, COM A MAJORAÇÃO DO LIMITE DAS ASTREINTES PARA R$ 300.000,00 E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES DA MULTA ACUMULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERSISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA; (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DA MORA PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E A ADEQUAÇÃO DO LIMITE FIXADO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE PERSISTE RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA, AO VALOR LIMITE DAS ASTREINTES E À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS AO DEVEDOR, IMPACTANDO DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE.4. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HAVENDO REABERTURA AUTOMÁTICA DE PRAZO PELA MERA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SEM CONCESSÃO EXPRESSA DE EFEITO SUSPENSIVO.5. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE R$ 30.000,00 PARA AS ASTREINTES POR SE MOSTRAR ADEQUADO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. CABIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, COM DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL (IMEDIATO) E O LEVANTAMENTO DOS VALORES (CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO), CONFORME SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 537, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP N. 2.169.203/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 743.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0622044-48.2025.8.06.0000 PARA CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REPUTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N. 0622044-48.2025.8.06.0000/50000, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMABARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE)
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622044-48.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: MOB Inteligência Participações Ltda-ME - Agravado: Salim Bayde Filho - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ASTREINTES. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS À DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA CONCEDER NOVO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA MORA DESDE 12/11/2024, COM A MAJORAÇÃO DO LIMITE DAS ASTREINTES PARA R$ 300.000,00 E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES DA MULTA ACUMULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERSISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA; (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DA MORA PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E A ADEQUAÇÃO DO LIMITE FIXADO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE PERSISTE RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA, AO VALOR LIMITE DAS ASTREINTES E À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS AO DEVEDOR, IMPACTANDO DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE.4. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HAVENDO REABERTURA AUTOMÁTICA DE PRAZO PELA MERA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SEM CONCESSÃO EXPRESSA DE EFEITO SUSPENSIVO.5. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE R$ 30.000,00 PARA AS ASTREINTES POR SE MOSTRAR ADEQUADO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. CABIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, COM DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL (IMEDIATO) E O LEVANTAMENTO DOS VALORES (CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO), CONFORME SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 537, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP N. 2.169.203/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 743.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0622044-48.2025.8.06.0000 PARA CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REPUTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N. 0622044-48.2025.8.06.0000/50000, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMABARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   DESPACHO Nº 0622044-48.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Salim Bayde Filho - Agravado: MOB Inteligência Participações Ltda-ME - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) - Leon Simões de Mello (OAB: 29493/CE)
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   DESPACHO Nº 0622044-48.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: MOB Inteligência Participações Ltda-ME - Agravado: Salim Bayde Filho - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE)