D. F. S. D. e outros x J. De D. N. R. De C. De I. S. E. J.

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Criminal | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0623389-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: J. W. M. A. - Impetrante: V. G. da S. O. - Paciente: D. F. S. D. - Impetrado: J. de D. 1 N. R. de C. e de I. - S. E. J. - Custos legis: M. P. E. - Em exame ao caderno processual, no entanto, verifica-se que já foi impetrado Habeas Corpus anterior (nº 0623073-36.2025.8.06.0000), de Relatoria do Desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, versando sobre a mesma ação penal e mesmo paciente. Cumpre ressaltar que o artigo 68, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é claro ao estabelecer que a distribuição do Habeas Corpus firmará prevenção para outros posteriores, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Dessa forma, redistribua-se o presente writ, nos temos regimentais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: J. W. M. A. (OAB: 25316/BA) - V. G. da S. O. (OAB: 78888/BA)