1. Lazaro Levi Paiva (Recorrente) e outros x 4. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido) e outros

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0625199-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: Lazaro Levi Paiva - Paciente: Francisco Flavio Loiola de Sousa - Paciente: Francisco Uilc Farias Sousa - Paciente: Francisco Welisson Martins Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)