Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Michael Lemes Monteiro

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MICHEL LEMES MONTEIRO, devido ao não satisfação de requisitos do art. 382, do CPP, assim mantendo integralmente a sentença (fls. 1074/1089). Por ter a presente decisão natureza jurisdicional de ''Sentença'', devem os atos processuais necessários serem repetidos, com relação a esta decisão: Intimem-se as partes, observando o disposto no art. 370 c/c art. 392, ambos do CPP, sendo que, caso sobrevenha Recurso de Apelação, venham-me os autos conclusos para juízo de prelibação. Intime-se MP, Réu, e Vítima (art. 392 c/c art. 201, §2º, CPP).