M. S. De F. A. x Sigilo e outros

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: RODRIGO OTÁVIO BORGES MELO (OAB 6488/AM), ADV: EUCLÉSIA PEREIRA MARINHO (OAB 6936/AM), ADV: TAYANA ASSAYAG DUTRA (OAB 8671/AM), ADV: RAIMUNDO HITOTUZI DE LIMA (OAB 2024/AM), ADV: DANIELLE VIEIRA HITOTUZI PAES (OAB 4631/AM) - Processo 0634330-27.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE:
   B1M.S.F.A.
   B0 - REQUERIDO:
   B1C.A.D.C.E.L.B.C.
   B0 - Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, mas, no mérito, DENEGO-OS por entender inexistir qualquer obscuridade, omissão ou contradição que dê ensejo à revisão da decisão exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II do NCPC. À Secretaria para as diligências de praxe. P.R.I.C.