Jose Cardozo Do Nascimento e outros x Cecilio Francisco Barbosa Neto e outros

Intimações e Editais

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2. 28/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id.086d3db, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME
   
3. 28/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id.086d3db, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RUI BARBOSA DA COSTA
   
4. 28/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id.086d3db, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA
   
5. 28/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe5305 proferido nos autos. DESPACHO V Trata-se de petição acostada por RUI BARBOSA DA COSTA, nos autos do processo 0654500-92.1993.5.21.0004, por intermédio de seus advogados, na qual o executado aponta inconsistências no quadro geral de credores, considerando que a execução se arrasta por mais de 30 anos. O executado alega que identificou processos quitados que ainda constam no quadro de credores, como o processo de Valdelino Ferreira Lima (nº 54), e apresenta também inconsistências nos dados de PAULO SOARES DA SILVA (nº 79 e 80), com coincidência de nomes e datas de nascimento, mas com números de CPF diferentes. Diante disso, requer a retificação do quadro geral de credores para corrigir os erros materiais apontados. É o relatório. Analiso. 1) 0051200-33.2005.5.21.0011 - Espólio de VALDELINO FERREIRA LIMA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 2) CPE 0089600-71.2004.5.21.0005 - ELIEL PAULO DA SILVA (RT 0042000-46.2003.5.21.0019): Compulsando parte do extrato da conta judicial nº 2230 / 042 / 00039965-7 (id. e2abbbf), verifico que o valor de R$ 3.766,35 fora levantado na data de 23/07/2013, data, inclusive, da celebração do acordo de id. 50db8e7.  Compulsando ainda o sistema SAP, conforme id. 9c785d9, a Carta Precatória 89600-71 é proveniente da RT 42000-46 e, consequentemente, fora paga conforme relatório retro. Dito isso, extingo a execução na forma do art. 924, II, do CPC. 3) RTs 0085000-15.2001.5.21.0004 e 0021000-10.2004.5.21.0001 - JOSE MILTON MEDEIROS DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 4) RT 138900-70 - PAULO SOARES DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. Intimem-se NATAL/RN, 25 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA
   - RUI BARBOSA DA COSTA
   - EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME
   
6. 28/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe5305 proferido nos autos. DESPACHO V Trata-se de petição acostada por RUI BARBOSA DA COSTA, nos autos do processo 0654500-92.1993.5.21.0004, por intermédio de seus advogados, na qual o executado aponta inconsistências no quadro geral de credores, considerando que a execução se arrasta por mais de 30 anos. O executado alega que identificou processos quitados que ainda constam no quadro de credores, como o processo de Valdelino Ferreira Lima (nº 54), e apresenta também inconsistências nos dados de PAULO SOARES DA SILVA (nº 79 e 80), com coincidência de nomes e datas de nascimento, mas com números de CPF diferentes. Diante disso, requer a retificação do quadro geral de credores para corrigir os erros materiais apontados. É o relatório. Analiso. 1) 0051200-33.2005.5.21.0011 - Espólio de VALDELINO FERREIRA LIMA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 2) CPE 0089600-71.2004.5.21.0005 - ELIEL PAULO DA SILVA (RT 0042000-46.2003.5.21.0019): Compulsando parte do extrato da conta judicial nº 2230 / 042 / 00039965-7 (id. e2abbbf), verifico que o valor de R$ 3.766,35 fora levantado na data de 23/07/2013, data, inclusive, da celebração do acordo de id. 50db8e7.  Compulsando ainda o sistema SAP, conforme id. 9c785d9, a Carta Precatória 89600-71 é proveniente da RT 42000-46 e, consequentemente, fora paga conforme relatório retro. Dito isso, extingo a execução na forma do art. 924, II, do CPC. 3) RTs 0085000-15.2001.5.21.0004 e 0021000-10.2004.5.21.0001 - JOSE MILTON MEDEIROS DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 4) RT 138900-70 - PAULO SOARES DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. Intimem-se NATAL/RN, 25 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO
   - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR
   - SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREG EM EMP DE SEG, VIGIL E TRANSP DE VAL E DOS TRAB EM SERV DE SEG, VIGILANCIA, SEG PESSOAL, CURSOS DE FORM E ESP
   
7. 28/07/2025 - Edital
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL A Dra. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES, Juíza do Trabalho Central de Apoio à Execução - CAEX, no uso de suas atribuições legais, dá ciência a quantos tiverem conhecimento do presente EDITAL, sobre o Despacho de ID 5fe5305 cujo inteiro teor segue abaixo: "DESPACHO V Trata-se de petição acostada por RUI BARBOSA DA COSTA, nos autos do processo 0654500-92.1993.5.21.0004, por intermédio de seus advogados, na qual o executado aponta inconsistências no quadro geral de credores, considerando que a execução se arrasta por mais de 30 anos. O executado alega que identificou processos quitados que ainda constam no quadro de credores, como o processo de Valdelino Ferreira Lima (nº 54), e apresenta também inconsistências nos dados de PAULO SOARES DA SILVA (nº 79 e 80), com coincidência de nomes e datas de nascimento, mas com números de CPF diferentes. Diante disso, requer a retificação do quadro geral de credores para corrigir os erros materiais apontados. É o relatório. Analiso. 1) 0051200-33.2005.5.21.0011 - Espólio de VALDELINO FERREIRA LIMA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 2) CPE 0089600-71.2004.5.21.0005 - ELIEL PAULO DA SILVA (RT 0042000-46.2003.5.21.0019): Compulsando parte do extrato da conta judicial nº 2230 / 042 / 00039965-7 (id. e2abbbf), verifico que o valor de R$ 3.766,35 fora levantado na data de 23/07/2013, data, inclusive, da celebração do acordo de id. 50db8e7.  Compulsando ainda o sistema SAP, conforme id. 9c785d9, a Carta Precatória 89600-71 é proveniente da RT 42000-46 e, consequentemente, fora paga conforme relatório retro. Dito isso, extingo a execução na forma do art. 924, II, do CPC. 3) RTs 0085000-15.2001.5.21.0004 e 0021000-10.2004.5.21.0001 - JOSE MILTON MEDEIROS DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. 4) RT 138900-70 - PAULO SOARES DA SILVA: Questões certificadas em auditoria realizada por este juízo sob id. ff50b05. Nada a deferir. Intimem-se NATAL/RN, 25 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta" NATAL/RN, 25 de julho de 2025. FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO
   
8. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe985f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ofício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em resposta ao ofício recebido de id. 6a15888, informando a impossibilidade de efetuar o bloqueio judicial nos proventos líquidos de MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA, conforme solicitado. O INSS explica que o sistema de benefícios só permite penhora por percentual sobre o valor bruto ou bloqueio de parcelas fixas. Solicita ao Juízo que defina o parâmetro adequado para o cumprimento da ordem. É o relatório. Analiso. Compulsando detidamente os autos, verifico que os bloqueios incidentes sobre os proventos da ré estão corretos. Explico. O comprovante de rendimentos de id. aec864b evidencia vários descontos de consignados, empréstimos dos quais a executada se beneficiou financeiramente e que decorreram da mera liberalidade da sua parte. Nesse contexto, convém ressaltar que considera-se como descontos para fins de aferição do salário líquido somente os descontos legais e compulsórios impostos legalmente. Senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2 .º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Ademais, em regra, não há separação entre o patrimônio da sócia executada e de seu cônjuge (o agravante), sendo certo que o patrimônio é comum a ambos. Assim, considerando que os ganhos líquidos são o resultado dos ganhos brutos após as deduções legais e que, de acordo com histórico de créditos pagos pelo IPERN, o agravante percebeu R$ 4 .054,83(quatro mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em julho/2022 a título de proventos de aposentadoria; nos termos do art. 529, § 3.º, do CPC, o limite da penhora era de R$ 2.027,41 (dois mil e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) . Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idoso de 66 (sessenta e seis anos) e portador de neoplasia maligna, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, o que equivale ao valor de R$ 1.216,45 (um mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), liberando-se o restante em favor do ora agravante. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido . (TRT-21 - AP: 00004894020225210007, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). Considerando que a ré percebe dois benefícios no importe de um salário mínimo cada, não havendo descontos legais, está correta a dedução realizada pela autarquia sobre o total recebido, sem considerar os empréstimos consignados. Dito isso, nada a deferir. Intimem-se. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO
   
9. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe985f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ofício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em resposta ao ofício recebido de id. 6a15888, informando a impossibilidade de efetuar o bloqueio judicial nos proventos líquidos de MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA, conforme solicitado. O INSS explica que o sistema de benefícios só permite penhora por percentual sobre o valor bruto ou bloqueio de parcelas fixas. Solicita ao Juízo que defina o parâmetro adequado para o cumprimento da ordem. É o relatório. Analiso. Compulsando detidamente os autos, verifico que os bloqueios incidentes sobre os proventos da ré estão corretos. Explico. O comprovante de rendimentos de id. aec864b evidencia vários descontos de consignados, empréstimos dos quais a executada se beneficiou financeiramente e que decorreram da mera liberalidade da sua parte. Nesse contexto, convém ressaltar que considera-se como descontos para fins de aferição do salário líquido somente os descontos legais e compulsórios impostos legalmente. Senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2 .º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Ademais, em regra, não há separação entre o patrimônio da sócia executada e de seu cônjuge (o agravante), sendo certo que o patrimônio é comum a ambos. Assim, considerando que os ganhos líquidos são o resultado dos ganhos brutos após as deduções legais e que, de acordo com histórico de créditos pagos pelo IPERN, o agravante percebeu R$ 4 .054,83(quatro mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em julho/2022 a título de proventos de aposentadoria; nos termos do art. 529, § 3.º, do CPC, o limite da penhora era de R$ 2.027,41 (dois mil e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) . Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idoso de 66 (sessenta e seis anos) e portador de neoplasia maligna, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, o que equivale ao valor de R$ 1.216,45 (um mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), liberando-se o restante em favor do ora agravante. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido . (TRT-21 - AP: 00004894020225210007, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza). Considerando que a ré percebe dois benefícios no importe de um salário mínimo cada, não havendo descontos legais, está correta a dedução realizada pela autarquia sobre o total recebido, sem considerar os empréstimos consignados. Dito isso, nada a deferir. Intimem-se. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA
   
10. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO
    
11. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREG EM EMP DE SEG, VIGIL E TRANSP DE VAL E DOS TRAB EM SERV DE SEG, VIGILANCIA, SEG PESSOAL, CURSOS DE FORM E ESP
    
12. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR
    
13. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME
    
14. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - RUI BARBOSA DA COSTA
    
15. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0654500-92.1993.5.21.0004 RECLAMANTE: JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do quadro de credores juntado sob id. 2b36311, assim como para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA
    
16. 14/04/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Apoio à Execução | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO 0654500-92.1993.5.21.0004 : JOSE CARDOZO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : EMSERV-EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica v.sa intimada para tomar ciência do alvará de id.240a527 NATAL/RN, 11 de abril de 2025. FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA