Powertech Engenharia Serviços E Locações De Geradores De Energia, Máquinas E Equipamentos S/A x Banco Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Decio Freire Advogados Associados (OAB 56543/MG), Adam Salakovic (OAB 338816/SP), Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB A697/AM), Thiago Guimarães dos Santos (OAB 63533/GO), Marcos Rodrigues de Lima Vieira (OAB 1698A/AM), Marcos Rodrigues de Lima Vieira (OAB 138229/MG), Jonas de Almeida Rodrigues (OAB 168941/MG), Gildean Cardoso de Andrade (OAB 179379/MG), Grace Kelly da Silva Barbosa (OAB 3627/AM), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rui de Jesus Soares Júnior (OAB 7253/AM), Andreia Farias de Barros (OAB 10773/AM), Adriano Andrade Rosa dos Santos (OAB 9343/AM), Rafaela Fernanda Tiesca Maciel Chitto (OAB 9265/AM), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 30116A/CE), Rafael Fernando Tiesca Maciel (OAB 7187/AM) Processo 0670844-66.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - Requerido: Banco do Brasil S/A - Dispositivo: Ante o exposto e de toda a fundamentação jurídica apresentada, DECIDO por: a) DETERMINAR a RETENÇÃO parcial da quantia depositada à conta judicial 01894811-3, da agência 3205, no montante de R$353.261,52 (trezentos e cinquenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor do Requerido Banco Bradesco S/A, referente a 50% (cinquenta por cento) de cada uma das parcelas, nos termos da decisão monocrática de fls. 2779/2781 (pela qual o Exmo. Des. indicou a extensão aos contratos nº 4518080, nº 4611369, nº 4611378, nº 4611376) cumulada à decisão monocrática de fls. 2918/2921 (por meio da qual o Exmo. Des. considerou que a ponderação dos valores que ficarão sob patrimônio da empresa Powertech e dos valores que poderão ser levantados pelo Banco Bradesco S/A devem ser previamente decididos sob cognição do 1º grau de jurisdição), correspondentes aos seguintes contratos: - Contrato nº 4518080 (fls. 125/127); - Contrato nº 4611369 (fls. 146/148); - Contrato nº 4611378 (fls. 164/166); - Contrato nº 4611376 (fls. 1731/1733). b) DETERMINAR a expedição de alvará eletrônico da quantia disposta no item a em favor do Requerido Banco Bradesco S/A, conforme dados bancários de fl. 2443, no montante de R$353.261,52 (trezentos e cinquenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos); c) REITERAR a decisão de fls. 3685/3690, por meio da qual exerci o juízo de retratação quanto ao disposto no item d do dispositivo da decisão de fls. 3561/3566, de modo que DETERMINO a RETENÇÃO parcial da quantia depositada à conta judicial 01894811-3, da agência 3205, no montante de R$472.575,76 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em favor do Requerido Banco do Brasil S/A, decorrente do pagamento parcial - 50% (cinquenta por cento) - do valor das parcelas comumente acordadas, nos termos das cláusulas contratuais previstas às fls. 3109/3110; d) DETERMINAR a expedição de alvará eletrônico da quantia disposta no item c em favor do Requerido Banco do Brasil S/A, conforme dados bancários de fl. 2765, no montante de R$472.575,76 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos); e) DETERMINAR, após feitas as retenções supra e atualizados, portanto, os débitos pendentes às instituições bancárias, a expedição de alvará eletrônico de levantamento do montante residual de R$5.110.991,44 (cinco milhões, cento e dez mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), depositado à conta judicial 01894811-3, da agência 3205, em favor da Autora, Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A, conforme dados bancários informados à fl. 4782 (CNPJ 22.224.520/0001-10, Caixa Econômica Federal, AG. 2897, OP 1292, CC 000577261594-3); Destaca-se que a expedição de alvarás eletrônicos previstas nos itens b e d fica condicionada ao pagamento das custas judiciais inerentes, nos termos da Tabela IV, Item I, anexo à Lei n.º 6.646/2023, podendo ser expedidos todos os demais mandados de pagamento restantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.