Edilane Silva Oliveira x Prover Promoção De Vendas Ltda (Avancard)

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Do exposto, não conheço do recurso interposto. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), tendo em vista o entendimento firmado no item 4, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 21/06/2019, Edição n.º 129, Dos Honorários Advocatícios – II, sem se olvidar do Tema n.º 1.059/STJ, mantida a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, transcorrido o prazo legal, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe. À Secretaria para providências.