Juízo Da Vara De Garantias Penais E De Inquéritos Policiais x Juízo De Direito Do 5º Juizado Especializado Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

Número do Processo: 0683428-34.2023.8.04.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAM
Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO
Grau: 1º Grau
Órgão: Câmaras Reunidas
Última atualização encontrada em 11 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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