Processo nº 07000993220238020020

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700099-32.2023.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA:
   B1Maria José Rodrigues Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - Considerando que já tramita regularmente o processo de cumprimento de sentença autuado sob o nº 0700099-32.2023.8.02.0020/01, torna-se desnecessário que as partes se manifestem nestes autos sobre a execução. DETERMINO à Secretaria Judicial que se certifique de que todas as providências determinadas na sentença/acórdão foram integralmente cumpridas, bem como aquelas que se mostrarem necessárias ao completo atendimento do comando judicial. Verificado o integral cumprimento das determinações, proceda-se imediatamente à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento definitivo dos presentes autos. Intimem-se as partes da presente decisão.
3. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529/AL) - Processo 0700099-32.2023.8.02.0020/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RÉU:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/15.
4. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700099-32.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria José Rodrigues Silva - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Pan Sa - Apelada: Maria José Rodrigues Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos, à unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em seu núcleo. Consectários legais nos termos da fundamentação. Majoram-se em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, a cargo da instituição financeira ré. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO.2. RECURSO APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO RÉ, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE CONSUMIDORA E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. IDENTIFICADA PRÁTICA ABUSIVA DE "VENDA CASADA", VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ENSEJANDO, PORTANTO, NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VISTO QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUE COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVORECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO/RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 2º, 3º, 4º III, 6º II, III, VIII, 14, 27, 39 I E 42 DO CDC ARTS.422 E 944 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJMG. AC: 1.0000.20.011352-0/002TJPI. AC: 00000749520178180094 PITJAL. AC: 07287056920198020001TJAL. AC: 07245245920188020001 TJAL. AC: 0712363-17.2018.8.02.0001TJAL. AC: 0706403-80.2018.8.02.0001TJAL. AC: 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL. AC: 0714533-93.2017.8.02.0001TJAL. AC: 0734042-68.2021.8.02.0001TJAL. AC: 0709162-17.2018.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
5. 25/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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