Processo nº 07003040620258070003

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0700304-06.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL CORREA MACENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se eventual trânsito em julgado para a acusação (ID. 232516384). O acusado ainda não foi intimado acerca da sentença proferida nos autos A Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões recursais em instância superior (ID. 232917927). Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de intimação de sentença para o acusado. A Defesa pugnou pela apresentação de suas razões perante o juízo ad quem. Portanto, com a expedição e o cumprimento do mandado de intimação do acusado, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)