Processo nº 07004383420248070014

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Número do processo: 0700438-34.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ CARLOS LIMA BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO o patrono do réu para apresentar alegações finais, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 18:10:52. FERNANDO SKAF NACFUR Diretor de Secretaria
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0700438-34.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ CARLOS LIMA BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Supra-se a irregularidade apontada pela Defesa. Após, nova vista para alegações finais. No tocante à OAB/DF, acolho a justificativa apresentada pelo nobre causídico, embora extemporânea. Oficie-se à OAB/DF para ciência desta decisão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 12:55:01. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -