Banco Bradesco S.A. x Cícera Vieira Dos Santos

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0700476-03.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Cícera Vieira dos Santos - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 3 de julho de 2025 Des. Otávio Leão Praxedes Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0700476-03.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Cícera Vieira dos Santos - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
4. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700476-03.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Cícera Vieira dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700476-03.2023.8.02.0020, em que figuram como apelante Banco Bradesco S/A e, como apelada, Cícera Vieira dos Santos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada, em virtude da existência de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE APELANTE SUSTENTA, DENTRE OUTROS PONTOS, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) VERIFICAR SE TAL VÍCIO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 272, § 2º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES.O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CONFIGURADO QUANDO A PARTE NÃO É DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS.A NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA.O VÍCIO PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXIGE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 272, § 2º; 280; E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AM, AC Nº 0000737-04.2013.8.04.3900, REL. DES. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA, J. 11/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL.TJ-MS, APL Nº 0802089-84.2013.8.12.0005, REL. DES. MARCELO CÂMARA RASSLAN, J. 30/04/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
5. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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