Processo nº 07005884120178070020

Intimações e Editais

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2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI DE DISTRATO. Lei nº 13.786/2018. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pela AUTORA e pela RÉ, MB Engenharia, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora "a) decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, relativo à unidade imobiliária descrita na inicial; b) condenar a ré a devolver à autora, em parcela única, todos os valores pagos pelo empreendimento (R$ 4.101,11), atualizados pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, autorizada a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos em favor da ré." 2. Recursos próprios e tempestivos (ID 2028003 e 2028010). Custas e preparo recolhidos. 3. Contrarrazões ao recurso da autora pelos réus MB Engenharia (id 2028019) e Condomínio Blend (id 2028021). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso do réu. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade pelos pagamentos das taxas condominiais antes da entrega do imóvel e a responsabilidade das partes em caso de distrato. 5. Na origem, narra a autora que 16 de junho de 2016 assinou Instrumento Particular de Compra e Venda para a aquisição de unidade, pertencente ao empreendimento Torre Blend Apartments, situado na cidade de Águas Claras-DF, pelo programa Minha Casa Minha Vida. Relata que pagou um sinal e saldo devedor seria pago por financiamento. Explica que em razão do seu contrato de trabalho à época o financiamento não foi aprovado pela Caixa Econômica Federal, tendo sido o contrato rescindido. III. Razões de decidir 6. A relação entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que nunca teve a posso do imóvel, não sendo de sua responsabilidade o pagamento das taxas condominiais. Aduz que o réu tinha ciência da modalidade do seu contrato de trabalho, garantindo que tal fato não seria óbice a obtenção do financiamento. 8. A ré, MB Engenharia, por sua vez, aduz no seu recurso que a culpa pela rescisão do contrato é da autora, porquanto não quitou o contrato. Alega que a rescisão deve ocorrer nos exatos termos da avença, sendo admitida a devolução de 85% do montante pago pela Recorrida. Assevera que a correção monetária deve incidir apenas a partir da distribuição da ação, consoante artigo 1º, § 2º, da Lei 6899/81 e os juros moratórios a partir da citação. 9. A Câmara de Uniformização do TJDFT, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 06 - IRDR nº. 2016.00.2.034904-4, firmou a seguinte tese: "Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador." (IRDR 6 - Acórdão 1069061, 20160020349044IDR, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/11/2017, publicado no DJE: 23/1/2018. Pág.: 1173/1174). 10. É certo que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO) 11. A incorporadora, ou construtora, é responsável por todas as despesas referentes ao imóvel adquirido na planta, incluindo taxas de entrega e impostos, até que os compradores recebam a posse direta da unidade, o que ocorre apenas no com o recebimento das chaves. 12. Pelo exposto, uma vez que a autora não recebeu as chaves do imóvel, em razão do distrato, deve ser a ela restituído o valor pago a título de taxa condominial no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente às cotas condominiais adimplidas no período de 05/08/2016 a 05/01/2017. 13. A aprovação do financiamento junto a instituições financeiras é, em regra, de responsabilidade dos promitentes compradores do imóvel. Assim, tendo a rescisão sido motivada pela não aquisição de crédito para a quitação do imóvel, cabível o distrato entre as partes, com pagamento da multa contratual pelo comprador. 14. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 15. Afigura abusiva, na forma do artigo 53, CDC, a cláusula contratual que estipula a perda do percentual de 30% (cláusula 6.4) sobre o valor pago em caso de distrato por iniciativa do comprador, pois apta a ensejar enriquecimento ilícito pela ré. 16. Isto, posto não merece reforma a sentença para reduziu a penalidade para 15% (quinze por cento), sobre o valor efetivamente pago pela compradora, principalmente, porque o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os prejuízos experimentados, decorrentes do distrato, justificariam a retenção de valor superior. 17. "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." (Tema 1.002 - STJ) 18. "Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso." (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). IV. Dispositivo e tese 19. Recurso da AUTORA conhecido e parcialmente provido para condenar os réus a restituírem a autora as taxas condominiais do período de 05/08/2016 a 05/01/2017, com correção pelo INPC a partir de da data do desembolso e juros de mora, contados da citação. Vencedora a recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 20. Recurso do RÉU MB Engenharia conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição das parcelas pagas pelo promitente tenha a correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do trânsito em julgado. Vencedor o recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
3. 16/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 09/06/2025 - Edital
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

    

    

   
   

    

   Poder Judiciário da União
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    

    

   Primeira Turma Recursal

   8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 16 A 23/05/2025 

    

   Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 16 e 23 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

    

   
   

   JULGADOS

    

    

    

    

   
   

    

   
   

   0702635-73.2016.8.07.0003

   0002202-83.2016.8.07.0012

   0744373-60.2020.8.07.0016

   0709987-33.2022.8.07.0016

   0712870-50.2022.8.07.0016

   0731129-93.2022.8.07.0016

   0730553-03.2022.8.07.0016

   0745967-41.2022.8.07.0016

   0703740-62.2024.8.07.0017

   0704691-78.2023.8.07.0021

   0759861-16.2024.8.07.0016

   0712932-16.2024.8.07.0018

   0722214-26.2024.8.07.0003

   0738642-44.2024.8.07.0016

   0705979-39.2024.8.07.0017

   0701546-09.2025.8.07.0000

   0781311-15.2024.8.07.0016

   0713092-77.2024.8.07.0006

   0703892-98.2024.8.07.0021

   0723985-97.2024.8.07.0016

   0716061-56.2024.8.07.0009

   0717738-88.2024.8.07.0020

   0770804-92.2024.8.07.0016

   0765927-12.2024.8.07.0016

   0716822-60.2024.8.07.0018

   0700310-85.2025.8.07.9000

   0775997-88.2024.8.07.0016

   0700530-06.2024.8.07.0016

   0770682-79.2024.8.07.0016

   0710078-94.2024.8.07.0003

   0704014-71.2024.8.07.0002

   0786355-15.2024.8.07.0016

   0707628-39.2024.8.07.0017

   0738245-82.2024.8.07.0016

   0705630-36.2024.8.07.0017

   0717766-95.2024.8.07.0007

   0700392-19.2025.8.07.9000

   0729637-95.2024.8.07.0016

   0721526-13.2024.8.07.0020

   0737878-58.2024.8.07.0016

   0720578-31.2024.8.07.0001

   0700455-44.2025.8.07.9000

   0700456-29.2025.8.07.9000

   0708391-57.2025.8.07.0000

   0717793-45.2024.8.07.0018

   0777563-72.2024.8.07.0016

   0766131-56.2024.8.07.0016

   0700780-19.2025.8.07.9000

   0770517-32.2024.8.07.0016

   0704004-67.2024.8.07.0021

   0700876-34.2025.8.07.9000

   0700881-56.2025.8.07.9000

   0745118-98.2024.8.07.0016

   0714140-62.2024.8.07.0009

   0731460-46.2024.8.07.0003

   0771699-53.2024.8.07.0016

   0780621-83.2024.8.07.0016

   0727245-27.2024.8.07.0003

   0727896-59.2024.8.07.0003

   0707334-53.2025.8.07.0016

   0808274-60.2024.8.07.0016

   0722518-30.2017.8.07.0016

   0702037-90.2024.8.07.0019

   0701097-17.2025.8.07.9000

   0704088-98.2024.8.07.0011

   0706178-79.2024.8.07.0011

   0709730-68.2023.8.07.0017

   0701138-81.2025.8.07.9000

   0769258-02.2024.8.07.0016

   0712878-77.2024.8.07.0009

   0719638-15.2024.8.07.0018

   0798666-38.2024.8.07.0016

   0709999-35.2022.8.07.0020

   0804879-60.2024.8.07.0016

   0712592-17.2024.8.07.0004

   0734114-06.2024.8.07.0003

   0700112-28.2025.8.07.0018

   0722289-26.2024.8.07.0016

   0721936-71.2024.8.07.0020

   0715109-44.2024.8.07.0020

   0733083-48.2024.8.07.0003

   0780424-31.2024.8.07.0016

   0702643-95.2022.8.07.0017

   0718670-12.2024.8.07.0009

   0712060-40.2024.8.07.0005

   0791119-44.2024.8.07.0016

   0766237-18.2024.8.07.0016

   0769926-70.2024.8.07.0016

   0717991-21.2024.8.07.0006

   0705298-87.2024.8.07.0011

   0790999-98.2024.8.07.0016

   0781511-22.2024.8.07.0016

   0783501-48.2024.8.07.0016

   0799470-06.2024.8.07.0016

   0705213-71.2024.8.07.0021

   0708278-86.2024.8.07.0017

   0744839-15.2024.8.07.0016

   0705358-30.2024.8.07.0021

   0700849-37.2025.8.07.0016

   0803754-57.2024.8.07.0016

   0806146-67.2024.8.07.0016

   0724222-22.2024.8.07.0020

   0770763-28.2024.8.07.0016

   0714862-48.2023.8.07.0004

   0735027-85.2024.8.07.0003

   0712928-47.2022.8.07.0018

   0796127-02.2024.8.07.0016

   0701433-07.2025.8.07.0016

   0724678-69.2024.8.07.0020

   0718863-27.2024.8.07.0009

   0764288-56.2024.8.07.0016

   0720480-86.2024.8.07.0020

   0786482-50.2024.8.07.0016

   0718250-07.2024.8.07.0009

   0704312-45.2024.8.07.0008

   0717602-91.2024.8.07.0020

   0718832-07.2024.8.07.0009

   0797979-61.2024.8.07.0016

   0718598-25.2024.8.07.0009

   0809303-48.2024.8.07.0016

   0717753-74.2021.8.07.0016

   0711696-62.2024.8.07.0007

   0799243-16.2024.8.07.0016

   0709824-82.2024.8.07.0016

   0797820-21.2024.8.07.0016

   0789518-03.2024.8.07.0016

   0785619-94.2024.8.07.0016

   0807528-95.2024.8.07.0016

   0798610-05.2024.8.07.0016

   0803455-80.2024.8.07.0016

   0786056-38.2024.8.07.0016

   0727490-38.2024.8.07.0003

   0769894-65.2024.8.07.0016

   0705283-88.2024.8.07.0021

   0793976-63.2024.8.07.0016

   0708098-64.2024.8.07.0019

   0724439-07.2024.8.07.0007

   0775242-64.2024.8.07.0016

   0798850-91.2024.8.07.0016

   0787860-41.2024.8.07.0016

   0717861-22.2024.8.07.0009

   0713502-44.2024.8.07.0004

   0779193-66.2024.8.07.0016

   0771441-43.2024.8.07.0016

   0812304-41.2024.8.07.0016

   0716100-62.2024.8.07.0006

   0705402-49.2024.8.07.0021

   0802259-75.2024.8.07.0016

   0703162-68.2025.8.07.0016

   
   

    

   ADIADOS 

   0700588-41.2017.8.07.0020

   0736120-15.2022.8.07.0016

   0704270-57.2024.8.07.0020

   0767472-20.2024.8.07.0016

   0792385-66.2024.8.07.0016

   0708135-97.2024.8.07.0017

   0802707-48.2024.8.07.0016

   0772381-08.2024.8.07.0016

   0794357-71.2024.8.07.0016

   0754046-38.2024.8.07.0016

    

    

   A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

    JULIANA LEMOS ZARRO

   Secretária de Sessão