Processo nº 07006249820258020034

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: IGOR FREDERICO OLINDA DE AMORIM (OAB 18847/AL) - Processo 0700624-98.2025.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU:
   B1Jose Edvaldo dos Santos
   B0 - Desse modo, recebo a denúncia, nos termos em que foi formalizada, pelos crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em concurso material com o crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação que contra si fora formulada (CPP, art. 396).