Taciana Oliveira Soares De Lima x Unimed Maceió

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Embargado: Unimed Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025. Publique-se . Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
3. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: RET000005 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Apelado: Unimed Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0700654-77.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Taciana Oliveira Soares de Lima e como parte recorrida Unimed Maceió, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível o Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento), os quais majoro em 1% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §§2º, 11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE SUBESPECIALIZAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE PARA PACIENTE COM POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (CID10 E85.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES, CONSIDERANDO O DIAGNÓSTICO ESPECÍFICO DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE ATUA EM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NÃO NECESSITA DE SUBESPECIALIDADE, DESDE QUE EXERÇA A ATIVIDADE COM PERÍCIA E RESPONSABILIDADE ÉTICA APÓS FORMAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZOU EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 24H, COMPOSTA POR MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TÉCNICAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE HOME CARE. 5. O FATO DE NÃO HAVER MÉDICO OU EQUIPE DE ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA TÉCNICA OU NORMATIVA NESSE SENTIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "O MÉDICO QUE INTEGRA A EQUIPE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NÃO REQUER SUBESPECIALIZAÇÃO PARA ATUAR NO SERVIÇO DE HOME CARE, SENDO CONSIDERADO APTO PARA ABRANGER TODAS AS ÁREAS DA MEDICINA, DESDE QUE EXERCIDAS COM PERÍCIA E DILIGÊNCIA." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RDC ANVISA Nº 11/2006; CPC, ART. 85, §§2º, 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/08/2019; TJAL, APELAÇÃO Nº 0712456-24.2019.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Mauricio Cardoso Braga (OAB: 13877/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL)
4. 21/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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