Processo nº 07008725120258020006

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Único Ofício de Cacimbinhas | Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
   ADV: MARIA NATHÁLIA CARDOSO FERRO LEMOS (OAB 20368/AL) - Processo 0700872-51.2025.8.02.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE:
   B1Valdenice Bezerra de Araújo Silva
   B0 - Considerando o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Ressalte-se que a simples alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, não obriga o juízo a deferir, de plano, o benefício, sendo admissível a exigência de comprovação idônea da condição alegada. Decorrido o prazo, com manifestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. Cumpra-se. Cacimbinhas(AL), 04 de julho de 2025. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito