Maria José Silva Da Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700945-24.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria José Silva da Lima - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700945-24.2024.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Maria José Silva da Lima e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para: a) determinar que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso bem como de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do dano moral, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE PLEITEAVA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. A SENTENÇA ANULOU O CONTRATO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O AUMENTO DOS HONORÁRIOS E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM COMPENSAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS, SEM COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EVENTUALMENTE CREDITADOS; (III) AVALIAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O DANO SOFRIDO.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR SOBRE SUA NATUREZA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR E À BOA-FÉ OBJETIVA.3) A AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, COM DESCONTOS CONTÍNUOS E SEM QUITAÇÃO EFETIVA, TORNA O CONTRATO ABUSIVO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E INFRINGINDO OS ARTS. 39, IV E V, DO CDC.4) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO E USUFRUTO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO SER APLICADO O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PARA CORREÇÃO E JUROS.5) A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA GERAM ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.6) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO OU A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS SEM TERMO FINAL E SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL. DES. MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maurilio Paulino Junior (OAB: 88311/PR) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)
2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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