Processo nº 07011361520258070011

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC, para declarar a existência e a dissolução da união estável havida entreL. M. D. S. e C. P. D. S., que se iniciou em 12/03/2011 e terminou em 10/11/2024.
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701136-15.2025.8.07.0011 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: L. M. D. S., C. P. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo os interessados para reformularem os termos do acordo, conforme sugerido pelo Ministério Público, sob pena de não homologação por não atender ao melhor interesse dos menores. Nos termos do art. 783 do CPC, a petição deverá ser assinada por ambos os cônjuges. Prazo de 15 dias. Com a juntada, vistas ao MPDFT. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)