Empresa Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda x Fernando Carlos Do Nascimento Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal Unificada | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701205-43.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Maria Betania Rocha Nascimento e outro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado processo nº 0701205-43.2023.8.02.0080, em que figuram, como recorrente EMPRESA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, e como recorridos FERNANDO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA e MARIA BETANIA ROCHA NASCIMENTO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da parte recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO TURÍSTICA. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL NO ITINERÁRIO E NA CIDADE DO DESTINO FINAL. TRANSFER OFERECIDO PELA RECORRENTE EM TRANSPORTE TERRESTRE COM VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO. TRANSTORNOS E INFORTÚNIOS OCORRIDOS. FALHA DA RECORRENTE EM MINORAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DO CRUZEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Pedro João Martins (OAB: 52983/PR) - Pedro João Martins Filho (OAB: 81035/PR) - Rodoviária
3. 15/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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