Bonaparte x Thiago Souto Dos Santos e outros

Número do Processo: 0701701-73.2022.8.02.0091

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital
Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal Unificada | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701701-73.2022.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Bonaparte - Recorrido: Thiago Souto dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701701-73.2022.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, RESTAURANTE BONAPARTE, e, como recorrido, THIAGO SOUTO DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO. DIFERENÇA ENTRE APRESENTAÇÃO NO CARDÁPIO E PRODUTO ENTREGUE. IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA. INFORMAÇÃO EXPRESSA NO CARDÁPIO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL.I. CASO EM EXAME: CONSUMIDOR ALEGA TER RECEBIDO PRATO COM APRESENTAÇÃO DIVERSA DA IMAGEM CONSTANTE NO CARDÁPIO DE ESTABELECIMENTO ALIMENTÍCIO, SUSTENTANDO CARACTERIZAR PROPAGANDA ENGANOSA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A DIFERENÇA ENTRE A APRESENTAÇÃO VISUAL DO PRODUTO NO CARDÁPIO E O EFETIVAMENTE SERVIDO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA; B) SE TAL SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO O CARDÁPIO INFORMA EXPRESSAMENTE QUE AS IMAGENS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS; B) PRODUTO SERVIDO CONTENDO TODOS OS INGREDIENTES DESCRITOS NA COMPOSIÇÃO; C) CONSUMIDOR QUE NÃO RECUSA O PRODUTO NO MOMENTO DO CONSUMO; D) SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos (OAB: 18075/PE) - Wellington Barbosa Pitombeira Júnior (OAB: 10899/AL) - Sãmia Maria Jucá Santos Lessa (OAB: 4591/AL)
  3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
  4. 28/04/2025 - Intimação
    Órgão: Turma Recursal Unificada | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    DESPACHO Nº 0701701-73.2022.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Bonaparte - Recorrido: Thiago Souto dos Santos - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 21/05/2025' - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos (OAB: 18075/PE) - Wellington Barbosa Pitombeira Júnior (OAB: 10899/AL) - Sãmia Maria Jucá Santos Lessa (OAB: 4591/AL)