Tereza Cristina Marques Da Silva x Banco Votorantim S/A

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701912-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Marques da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Ao fazê-lo, fixar honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que, somados à condenação anterior, totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor da cusa, a serem suportados pela parte Autora, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, VALOR DOS ENCARGOS E IOF, A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO NÃO APRESENTAM ABUSIVIDADES;2. NÃO FORAM ENCONTRADAS ABUSIVIDADES NO QUE DIZ COM AS TARIFAS DE CADASTRO E IOF. VALOR DOS ENCARGOS QUE SE TRADUZ NA DEMONSTRAÇÃO DA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS APRESENTADOS NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 06 E 14, AMBOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR; ART. 39, INCISO I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, AC. UNÂN. DE 22/10/2008; STJ RESP 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
3. 23/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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