Brena Cardoso De Azedo x Fundação Hospital Estadual Do Acre - Fundhacre

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Wilson Vedana Júnior (OAB 6665/RO) Processo 0702185-76.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Brena Cardoso de Azedo - Reclamado: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Recebo a inicial. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.