Deborah Albuquerque De Seixas e outros x Miriam Rubia Dornel Barbosa Silva

Intimações e Editais

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2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Cível | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa devedora é necessário comprovar o abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Exige, ainda, que o administrador ou sócio da pessoa jurídica tenha sido beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso, conforme o art. 50, caput, do CC. 2. O simples fato de ser sócia de empresa não é circunstância apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime.
3. 29/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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