Processo nº 07029454020258070011

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702945-40.2025.8.07.0011 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: P. V. P. D. S. REQUERIDO: N. C. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para retificar o cadastro do polo passivo, de modo a contar a menor M. S. D. S. representada pela genitora. Emende-se a inicial para: - trazer aos autos o título executivo cuja revisão o requerente pretende, bem como a certidão de trânsito em julgado; - adequar o valor da causa, atendendo à indicação do art. 292, III, do CPC, considerando-se a diferença entre o valor atualmente devido e o valor pretendido; - anexar procuração e declaração de hipossuficiência econômica assinadas de próprio punho pelo autor ou com assinatura eletrônica qualificada ou lançada com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; - apresentar, para análise do pedido de gratuidade de justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade de justiça, independente de nova intimação. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)