T. M. D. S. x M. R. G. D. P.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará | Classe: Guarda de Família
   Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na exordial para: a) DEFERIR a guarda unilateral dos menores K.M.D.S.D.P. e M.M.D.S.D.P. em favor da genitora T.M.D.S., assegurando a convivência paterna conforme regime de visitação exposto na fundamentação. b) FIXAR alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos do requerido, sendo 15% para cada filho, deduzindo-se os descontos compulsórios (IRPF e previdência), incluídos 13º e férias.