1. Romario Oliveira Carvalho (Agravante) e outros x 5. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)

Número do Processo: 0703360-88.2023.8.07.0012

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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