Processo nº 07034604220248070001

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em agravo de instrumento, sob o fundamento de que a parte recorrente não comprovou a insuficiência de recursos exigida pela legislação vigente. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência é suficiente, no caso concreto, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da existência de elementos nos autos que demonstram capacidade financeira da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 99, § 2º, do CPC. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada mediante elementos probatórios constantes dos autos. 5. A remuneração líquida mensal da parte agravante, de aproximadamente R$ 10.122,25, ultrapassa o critério objetivo de cinco salários-mínimos previsto na Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do DF, amplamente adotado por este Tribunal como parâmetro razoável para aferição da hipossuficiência. 6. A utilização de cartão de crédito para o custeio de despesas do cotidiano não constitui, por si só, prova idônea de incapacidade financeira. 7. Diante do desprovimento do agravo interno por unanimidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.320.909/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.10.2018, DJe 31.10.2018; TJDFT, Acórdão 1951576, AI 0726714-47.2024.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 28.11.2024, DJe 06.02.2025. (g)