Fsn Servicos E Fomento Mercantil Ltda x Elizer Borges De Jesus

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704579-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ELIZER BORGES DE JESUS, ELIZER BORGES DE JESUS DECISÃO 1. Ante a inércia da parte executada em cumprir o determinado ao item 1 do ID 230875864, fixo multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 774, V e § único, CPC. 2. Sem prejuízo, em razão da mudança de entendimento deste Juízo quanto à necessidade de apresentação prévia de pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios do DF, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 2.1. Acaso infrutífero o resultado, mantenha-se o feito suspenso (01/08/2024 – ID 206132175). Brasília/DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025, às 11:06:02. Documento Assinado Digitalmente